Editorial

 Há décadas a população brasileira espera uma reforma tributária que traga equilíbrio fiscal e justiça social. Uma tarefa nada fácil considerando que, na hora da negociação, ninguém quer perder os privilégios já conquistados. Isso vale também para todas as esferas de governo acostumadas a gastar mais, sem se preocupar em melhorar a oferta de serviços, nem de cortar gastos e o desperdício que se vê a olho nu. A máquina pública cada vez consome mais e de forma menos eficiente.

Para se ter uma ideia, a nível global, numa comparação feita com os números de 111 países, o Brasil está em 2º posição do ranking, sendo um dos países que mais tributam as empresas. Somente Malta, uma pequena ilha logo abaixo da Sicília, fica na frente do Brasil. É o que nos conta um estudo divulgado pela plataforma CupomValido.com.br com dados da OCDE sobre a tributação das empresas.

A análise vai além, ao considerar todos os impostos, as empresas brasileiras pagam na média uma alíquota de imposto de 34%. Este número é 70% maior que a média mundial, e somente 1% menor que Malta -- que está no topo do ranking com 35%.

É nesse vespeiro que a Câmara dos Deputados começa a mexer na semana que vem. O presidente da Casa, Arthur Lira, acredita ser possível votar um texto com um mínimo de consenso entre os parlamentares até o dia 7 de julho, antes ainda do recesso parlamentar.

Lira promete um debate amplo sobre o tema e aposta numa reforma tributária que garanta transparência, segurança jurídica e simplificação de impostos. O problema é que não é bem isso que se vê no texto apresentado pelo relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro, na semana passada.

As propostas renderam mais críticas e incerteza que elogios. Nem o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, parece confortável com o caminho que a reforma tributária vai tomando. “Não adianta eu resolver o meu problema de curto prazo, que é aprovar a reforma, e quem estiver no meu lugar daqui a 5 anos não conseguir cumprir. Temos que fazer uma coisa que todo mundo, independentemente de onde esteja, consiga cumprir”, pontuou Haddad.

A principal mudança prevista no relatório da reforma tributária prevê a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos Estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.

Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.

Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os Estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento nas unidades da federação mais pobres.

Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo é o principal ponto de polêmica na reforma tributária. Diversos governadores pedem a ampliação do valor para R$ 75 bilhões e poderão mobilizar as bancadas estaduais para aumentar o valor.

Para o ex-secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Felipe Salto, a reforma tributária, do jeito que foi proposta, está “caminhando para ser um monstrengo”. O economista critica as exceções e a criação do Conselho Federativo, que será instituído para a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios.

Para ele, o conselho será uma “estranha estrutura”, mais poderosa do que qualquer governador ou governadora de Estado na gestão tributária. Na sua avaliação, a guerra fiscal vai continuar, só que agora, bancada com recursos da União.

A esperança é que os deputados pensem bem na hora de aprovar um conjunto de leis que vai causar mais confusão do que solução. O País já esperou tanto por uma reforma tributária, que é precipitado debater e votar o assunto com tanto açodamento, às vésperas das férias do Parlamento. Prudência é vital nesse momento, se está ruim agora, pode ficar ainda pior.